Se alguém prevarica e não é castigado, não há comunidade
que resista
É só mais um exemplo de como basta ter poder financeiro para
escapar à prisão. Mas o processo que envolve Isaltino fez mais pela
descredibilização dos tribunais que os casos Felgueiras, Valentim ou até mesmo
que o Processo Face Oculta.
O caso Isaltino não tem nada a ver com fugas à justiça,
provas materiais anuladas por questões processuais ou com interpretações dúbias
do sentido da lei. Tem só a ver com uma questão simples: a justiça não consegue
executar uma sentença condenatória de dois anos de prisão ditada pela Relação
de Lisboa em Julho de 2010 por pura incompetência e por tudo permitir a um réu
com uma equipa de advogados de excelência.
Num tempo de austeridade em que o Estado asfixia as empresas
e as pessoas com uma carga fiscal nunca vista, a justiça não devia permitir que
um réu condenado por fraude fiscal qualificada e por branqueamento de capitais
conseguisse impedir a acção do sistema. Os tribunais são um elo muito
importante de uma comunidade justa e honesta, pois ajudam a fortalecer uma
moral pública em que está claro que quem prevarica é castigado. Se alguém
prevarica e não é castigado, não há comunidade que resista.
Isaltino Morais faz o que que o deixam fazer – está no seu
direito. A nossa lei permite quase tudo: de simples recursos a nulidades de
decisões judiciais, passando por aclarações de despachos (por alegadamente não
se perceber o que o juiz escreveu), pedidos de correcção de acórdãos, simples
requerimentos com dezenas ou centenas de páginas e acabando em incidentes de
recusa de juiz (Isaltino já vai em dois).
Desde que foi condenado em Agosto de 2009 pelo Tribunal de
Sintra a sete anos de cadeia (sentença rectificada pela Relação), Isaltino já
apresentou mais de 30 recursos e incidentes processuais dessa natureza que têm
protelado a execução da sentença. Se é verdade que as diversas instâncias
judiciais têm sido lentas (a acusação data de Janeiro de 2006...), não é menos
verdade que o Estado de direito também passa por impedir abusos na utilização
de expedientes processuais – objectivo que a reforma penal da ministra Paula
Teixeira Cruz visa impedir.
Outra questão é a financeira. Para apresentar tais
incidentes processuais, Isaltino Morais teve de pagar 62 781 de euros em
impostos, um mínimo de 20 mil euros em pareceres e mais de 8 mil euros em taxas
de justiça. Quantos portugueses podem gastar 90 mil euros em quase três anos?
A mensagem dos tribunais é devastadora para a credibilidade
do Estado: vale a pena não declarar os rendimentos ao fisco e depositá-los na
Suíça em nome de sobrinhos.
Luís Rosa –
Jornal I
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