A 19 de Maio, neste jornal, enderecei ao Presidente da
República uma "carta" na qual o instava a impedir a revisão do Código
do Trabalho enviando o diploma para o Tribunal Constitucional ou vetando-o,
"se necessário". Tolhido por receios ancestrais, o PR acaba de
promulgar a lei que há-de aumentar o desemprego sem aumentar a produtividade.
Haverá pois uma nova revisão das leis do trabalho mais justa.
No "comunicado da presidência", o PR justifica-se
com o facto de apenas 15% dos deputados terem votado contra o decreto
parlamentar, castigando assim o PS pelo seu vício solitário da abstenção
repetida e estéril nas grandes questões. Na análise realizada no "âmbito
da Casa Civil" – um mimo de desresponsabilização pessoal de Cavaco Silva –
declara-se arbitrariamente que não foram "identificados indícios claros de
inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal
Constitucional". Essa opinião da Casa Civil é rebatida ponto por ponto por
Monteiro Fernandes, especialista universitário em Direito de Trabalho, no
‘Público’ de 4ª feira. Aponta inconstitucionalidades no banco de horas, na
eliminação dos feriados e na redução de férias e nos 7 dias de trabalho
gratuito assim fornecido, na suspensão de cláusulas das convenções colectivos e
no novo cálculo das compensações por despedimento. Monteiro Fernandes termina
chamando a atenção para os efeitos nefastos da não-pronúncia preventiva do TC
na segurança jurídica do novo código.
De facto, seria muito positivo que os juízes tivessem tido a
oportunidade, que lhes foi negada pelo PR, de elaborar um acórdão sobre a
matéria, eliminação de feriados incluída. Como escrevi na "carta" de
19 de Maio, caso Cavaco Silva não obstaculizasse essa eliminação de feriados
como o 5 de Outubro – ou o 1º de Dezembro – "passaria a encará-lo como o
regente timorato de um república envergonhada e diminuída". Mantenho. O
mandato de Cavaco Silva ficará ligado à manobra política de ataque ao regime
republicano em Portugal – não esquecer que Passos Coelho esteve ausente do
início das celebrações do centenário na CML. Cavaco Silva tornou-se um
presidente fraco cercado em Belém. Não deve contar com os republicanos para o
tratarem por "Chefe de Estado" como no tempo da ditadura.
Medeiros Ferreira, Professor universitário - CM
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